A Nova Lei de Improbidade Administrativa: Avanço ou Retrocesso no Combate à Corrupção?
A Nova Lei de Improbidade Administrativa: Avanço ou Retrocesso no Combate à Corrupção? Blog: Tribunal Livre – Justiça em Debate AbertoDescrição do blog: Tribunal legal é um espaço dedicado à cobertura e análise crítica das principais questões jurídicas do país. Nosso objetivo é democratizar o acesso ao Direito, com conteúdo claro, aprofundado e útil para estudantes, operadores do Direito e cidadãos atentos à justiça e à legalidade. A Lei de Improbidade Administrativa passou por mudanças significativas com a aprovação da Lei nº 14.230/2021. Essas alterações impactaram profundamente o combate à corrupção no setor público. Para muitos juristas, houve avanço na garantia do devido processo legal.Para outros, trata-se de um retrocesso preocupante, que enfraquece a responsabilização de agentes públicos. Um dos pontos mais discutidos foi a exigência de dolo (intenção) para caracterizar o ato de improbidade. Antes, era possível punir gestores públicos por negligênc...